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Situação Na CLDF, as proposições legislativas passam por diferentes estágios durante o processo legislativo. Após sua apresentação, as proposições podem ser encaminhadas para as comissões temáticas para análise e debate, antes de serem incluídas na pauta para discussão em plenário. Compreender esses estágios é essencial para acompanhar o andamento das propostas e participar ativamente do processo democrático do Distrito Federal.

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Autoria As proposições legislativas na CLDF podem ser originadas de diversas fontes, refletindo a diversidade de atores envolvidos no processo legislativo. Cada uma das entidades e indivíduos tem sua própria perspectiva e objetivos ao propor legislação, contribuindo para a pluralidade e dinamismo do sistema democrático no Distrito Federal.

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303968)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 15:34:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303968, Código CRC: 15e26b3d

Despacho - 2 - SACP-IND - (303961)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 15:06:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303961, Código CRC: e2eb97a0

Despacho - 6 - SACP - (303948)

Despacho

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 23/06/2025, às 16:32:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303948, Código CRC: 899ee4c4

Despacho - 2 - SACP-IND - (303942)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:20:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303942, Código CRC: 0028f3f4

Despacho - 2 - SACP-IND - (303947)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:59:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303947, Código CRC: 4e60435c

Despacho - 2 - SACP-IND - (303940)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:52:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303940, Código CRC: 3d4557bf

Despacho - 2 - SACP-IND - (303946)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:58:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303946, Código CRC: 0971ad09

Despacho - 2 - SACP-IND - (303945)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:54:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303945, Código CRC: 775fab34

Despacho - 2 - SACP-IND - (303943)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:20:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303943, Código CRC: 4989b9cd

Despacho - 2 - SACP-IND - (303944)

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Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:20:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303944, Código CRC: e4a2be31

Despacho - 2 - SACP-IND - (303941)

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Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 16:21:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303941, Código CRC: d1136215

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Brasília, 17 de junho de 2025.

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www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:40:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303915, Código CRC: 5104f6ba

Despacho - 2 - SACP-IND - (303914)

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Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 17:09:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303914, Código CRC: f3712627

Despacho - 2 - SACP-IND - (303912)

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Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:09:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303912, Código CRC: 0bffc60c

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Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:50:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303916, Código CRC: 846f3ba1

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Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:09:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303913, Código CRC: 157e9fd8

Despacho - 2 - SACP-IND - (303920)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:15:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303920, Código CRC: 3486d13b

Despacho - 2 - SACP-IND - (303918)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:12:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303918, Código CRC: f1c1f653

Despacho - 2 - SACP-IND - (303919)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:14:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303919, Código CRC: 85423e3f

Despacho - 2 - SACP-IND - (303917)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 14:10:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303917, Código CRC: abd6f8e1

Emenda (Aditiva) - 191 - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - Aprovado(a) - (303880)

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Deputado wellington luiz

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 23/06/2025, às 14:58:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303880, Código CRC: 83b0bc51

Emenda (Aditiva) - 192 - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - Aprovado(a) - (303882)

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.

Deputado wellington luiz

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 23/06/2025, às 14:58:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303882, Código CRC: 2ad85248

Despacho - 2 - SACP-IND - (303877)

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Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303877, Código CRC: db85fbcb

Despacho - 2 - SACP-IND - (303883)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 13:59:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303883, Código CRC: 75c69fba

Despacho - 2 - SACP-IND - (303879)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 13:59:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303879, Código CRC: b609b673

Despacho - 2 - SACP-IND - (303878)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 13:59:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303878, Código CRC: 845c322e

Despacho - 2 - SACP-IND - (303885)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303885, Código CRC: 3bbd6fa1

Despacho - 2 - SACP-IND - (303881)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303884)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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Indicação - (303856)

Indicação Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de ciclovia na DF-475 até o Núcleo Rural Casa Grande.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, construção de ciclovia na DF-475 até o Núcleo Rural Casa Grande.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama - RA II.

A execução dessa obra será muito importante para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida dos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

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	Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 23/06/2025, às 16:09:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303856, Código CRC: c69602df

Despacho - 2 - SACP-IND - (303861)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:50:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303861, Código CRC: 40182613

Despacho - 2 - SACP-IND - (303864)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:50:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


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Despacho - 2 - SACP-IND - (303860)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303859)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303859, Código CRC: e2ebc71e

Despacho - 2 - SACP-IND - (303857)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:49:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303857, Código CRC: 93753588

Despacho - 2 - SACP-IND - (303862)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:50:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


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Despacho - 2 - SACP-IND - (303855)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303854)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:48:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303854, Código CRC: db20eb0a

Folha de Votação - CAS - (303833)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 817/2023

Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

Autoria:	Deputado Max Maciel
Relatoria:	Deputada Dayse Amarilio
Parecer:	Pela aprovação, na forma do substitutivo.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

TITULARES	Presidente Relator(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Dep. Rogério Morro da Cruz	P	X
Dep. Max Maciel		X
Dep. João Cardoso
Dep. Martins Machado
Dep. Dayse Amarilio	R	X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Dep. Robério Negreiros
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS		3

( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /

( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

( X ) Parecer nº2/CAS, na forma do substitutivo.

( ) Voto em separado – Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

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	Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 21/08/2025, às 17:06:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303833, Código CRC: fd45a55a

Despacho - 6 - CCJ - (303829)

Despacho

AO SACP,

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2025.

Brasília, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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	Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. Nº 23962, Secretário(a) de Comissão, em 24/06/2025, às 13:32:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303829, Código CRC: 42d0003c

Despacho - 2 - SACP-IND - (303832)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:40:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303832, Código CRC: bbba5544

Despacho - 2 - SACP-IND - (303826)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:38:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303826, Código CRC: 40a729b3

Despacho - 2 - SACP-IND - (303828)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:39:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303828, Código CRC: 5eccb668

Despacho - 2 - SACP-IND - (303827)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:39:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303827, Código CRC: 5ae84751

Despacho - 2 - SACP-IND - (303830)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:39:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303830, Código CRC: 22f5943b

Despacho - 2 - SACP-IND - (303834)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303834, Código CRC: f17aeca0

Despacho - 2 - SACP-IND - (303831)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:40:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


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Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (303807)

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1780/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1780/2025, que “Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 1780/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com o objetivo de reformular a forma de apuração do ICMS pelos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores no âmbito do Distrito Federal.

A proposta legislativa altera o art. 3º da Lei nº 5.005/2012 para:

Permitir a aplicação do regime especial também às operações internas com empresas interdependentes, desde que observadas fórmulas específicas para cálculo do imposto.

Estabelecer que a diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254/1996 e o modelo da Lei nº 5.005/2012 passe a constituir crédito presumido.

Atualizar os dispositivos para que os registros fiscais reflitam adequadamente a sistemática de apuração proposta, com inclusão de valores a título de crédito presumido.

A proposta também revoga a alínea “d” do inciso I do § 4º do art. 3º e o inciso VI do art. 8º da referida Lei, dispositivos que vedavam a aplicação do regime especial a empresas interdependentes.

REDAÇÃO DA LEI ORIGINAL 5.005/2012	REDAÇÃO PL 1780/25
REDAÇÃO DA LEI ORIGINAL 5.005/2012	REDAÇÃO PL 1780/25
Art. 3º O cálculo do ICMS devido é realizado da seguinte forma: ...... V - a apuração do ICMS devido observa as seguintes fórmulas, de acordo com a área de operação:	"Art.3º................................. V........................................ c) Nas operações internas com empresas interdependentes: 1) ICMS = VTBAlíquota de Saída - [(BC das EntradasVI/VTB)*Alíquota de Entrada]; 2) Nas operações com produtos de origem importada do exterior a apuração do ICMS deve ser realizada no regime normal de apuração. .....................
§ 11. O registro da apuração do imposto devido no Livro Fiscal Eletrônico – LFE deve refletir a sistemática prevista nesta Lei.	§ 11. O registro da apuração do imposto devido na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) deve refletir a sistemática prevista nesta Lei, em especial os valores registrados a título de crédito, débito, redução de base de cálculo, estorno e crédito presumido do imposto.
	§ 13. A diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o estabelecido nesta Lei, em especial nas alíneas "a", "b" e “c” do inciso V, constitui crédito presumido, quando houver, no exato valor da diferença de cada apuração.
	§ 14. Para efeito do item 1 da alínea "c" do inciso V deste artigo, considera-se “Alíquota de Saída” as alíquotas das mercadorias previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, e “Alíquota de Entrada” a alíquota destacada no documento fiscal de entrada." (NR)
Art. 3º. § 4º, inciso I. d) empresas interdependentes, conforme definição do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. Art. 8º. VI – vender para empresas interdependentes;	Art. 2º Ficam revogados da Lei nº 5.005, de 2012: a) a alínea "d" do inciso I do § 4º do art. 3º; e b) o inciso VI do art. 8º.

A Secretaria de Economia concluiu pela viabilidade jurídica da proposta, destacando que não há renúncia de receita no âmbito dos tributos de competência do DF uma vez que a mudança é de natureza contábil, sem alteração na carga tributária efetiva.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CCJ examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposta ora analisada encontra-se adequada às normas constitucionais e legais, estando em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui competência ao Governador para legislar sobre tributos de sua competência, como o ICMS.

Destaca-se que a proposição se limita a alterar a sistemática de escrituração e apuração do imposto, sem impactar diretamente os valores arrecadados. Trata-se, portanto, de matéria de competência distrital, legitimamente apresentada pelo Poder Executivo e tecnicamente adequada.

Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade, ilegalidade ou inadequação redacional que impeça o regular prosseguimento da matéria.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1780/2025.

Sala das Comissões, 23 de junho de 2025

DEPUTADO iolando

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 23/06/2025, às 14:14:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303807, Código CRC: e401441a

Folha de Votação - CAS - (303811)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 71/2023

Ementa: Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Autoria:	Deputada Jaqueline Silva
Relatoria:	Deputada Dayse Amarilio
Parecer:	Pela aprovação.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

TITULARES	Presidente Relator(a)	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente Relator(a)	Favorável	Contrário	Abstenção
Dep. Rogério Morro da Cruz		X
Dep. Max Maciel	P	X
Dep. João Cardoso
Dep. Martins Machado
Dep. Dayse Amarilio	R	X
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Dep. Robério Negreiros
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS		3

( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /

( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________

Resultado

( X ) Aprovado

( ) Rejeitado

( X ) Parecer nº2/CAS

( ) Voto em separado – Deputado(a):

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

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	Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 21/08/2025, às 17:06:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 303811, Código CRC: 068b1910

Despacho - 2 - SACP-IND - (303814)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:36:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


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Emenda (Aditiva) - 192 - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - Aprovado(a) - (303882)

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303879)

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Indicação - (303856)

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303855)

Despacho - 2 - SACP-IND - (303854)

Folha de Votação - CAS - (303833)

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Despacho - 2 - SACP-IND - (303830)

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Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (303807)

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